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Proposição: RC 196 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 19/12/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/02/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 retirada regime urgência artigo 62
Ementa:
 Solicita a retirada do regime de urgência disposto no artigo 62 da Constituição Estadual do PLC 509/2019.
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 509 2019
Texto